Sobre mim
Bacharel em Direito pela UNIFACS.
Pós Graduado em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito.
Advogado
Pós Graduado em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito.
Advogado
Principais áreas de atuação
Direito Administrativo, 100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
(1)
Raphael Bulcao Tavares
Comentário · há 7 anos
Cara Letícia, de maneira cordial venho somente contestar uma pequena parte do referido artigo.
No que concerne à conclusão do mesmo, me parece equivocada a afirmação de que "o sequestro constitui-se em verdadeira exceção à impenhorabilidade do bem público".
Com efeito, admite-se o sequestro no que tange ao pagamento dos precatórios, todavia, o instituto não se confunde com a impenhorabilidade dos bens públicos. O que, de fato, o art. 106, § 6º da CRFB/88 determina é o pagamento integral e sequestro da quantia respectiva para satisfação do credor prejudicado - nos casos, notadamente, do art. 106, § 2º do referido Diploma Constitucional.
Nada obstante a pequena discordância, gostei muito do artigo em comento.
No que concerne à conclusão do mesmo, me parece equivocada a afirmação de que "o sequestro constitui-se em verdadeira exceção à impenhorabilidade do bem público".
Com efeito, admite-se o sequestro no que tange ao pagamento dos precatórios, todavia, o instituto não se confunde com a impenhorabilidade dos bens públicos. O que, de fato, o art. 106, § 6º da CRFB/88 determina é o pagamento integral e sequestro da quantia respectiva para satisfação do credor prejudicado - nos casos, notadamente, do art. 106, § 2º do referido Diploma Constitucional.
Nada obstante a pequena discordância, gostei muito do artigo em comento.
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